Termos de Uso

O Omnibid é uma plataforma de software como serviço (SaaS) voltada à inteligência em contratações públicas brasileiras, operada por Axedro Tecnologia LTDA, pessoa jurídica de direito privado com sede no Brasil (doravante "Axedro", "nós" ou "Contratada"), inscrita no CNPJ sob o nº 63.544.325/0001-55.

Contato formal: juridico@omnibid.com.br.

Estes Termos regulam o acesso e uso da plataforma Omnibid, incluindo seu website, aplicação web, aplicativos móveis, APIs e demais interfaces (coletivamente, o "Serviço"). O Serviço oferece monitoramento de editais publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e em fontes oficiais complementares, análise automatizada por meio do OmniAgent, e ferramentas de organização de pipeline comercial para participação em licitações públicas.

O Omnibid não é escritório de advocacia, não presta consultoria jurídica, não intermedeia a participação em licitações, não submete propostas em nome do Usuário e não substitui a atuação de profissional da advocacia habilitado perante a OAB.

Para utilizar o Serviço é necessário criar uma conta, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é o único responsável pela guarda de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta. Contas criadas com dados falsos, duplicados ou em nome de terceiros sem autorização podem ser suspensas ou encerradas sem aviso prévio.

O Serviço é destinado a pessoas físicas ou jurídicas capazes, maiores de 18 anos, atuando dentro do âmbito de suas atribuições profissionais ou societárias.

O Serviço é oferecido em planos distintos, cujas características, limites e preços estão descritos na página de planos e podem ser atualizados, mediante aviso prévio, ao longo do tempo. O plano Free é permanente e não exige cartão de crédito.

Licença nomeada por usuário. Cada usuário autorizado a acessar o Serviço constitui uma licença nomeada, vinculada a uma pessoa física identificada, com login próprio, intransferível e de uso exclusivo. É vedado o compartilhamento de credenciais entre pessoas físicas distintas. A Axedro pode, a qualquer tempo, revogar sessões compartilhadas, bloquear a conta e cobrar retroativamente as licenças utilizadas sem autorização.

Limites de licenças por plano. O plano Free comporta 1 licença nomeada. O plano Starter inclui 1 licença e permite adicionar até 9 licenças adicionais (total de 10). O plano Pro inclui 1 licença e permite adicionar até 39 licenças adicionais (total de 40). O plano Max é negociado caso a caso e não impõe limite fixo de licenças. Exceder o limite de licenças exige upgrade de plano.

Cobrança. Os planos pagos são cobrados mensalmente em reais, por meio de cartão de crédito ou outros meios de pagamento disponibilizados. O valor do plano é composto pelo preço base (que inclui uma licença nomeada) somado ao preço de cada licença adicional ativa no workspace durante o ciclo. A renovação é automática até que o administrador do workspace cancele.

Créditos de análise. Cada plano pago inclui um volume mensal de créditos de análise do OmniAgent, compartilhados por todo o workspace. Um crédito corresponde a uma execução completa de análise de edital (leitura, classificação, pontuação e destaques). Operações rotineiras de monitoramento, listagem e notificação não consomem créditos. Ao atingir o limite mensal, novas execuções automáticas são pausadas até a virada do ciclo ou até o upgrade do plano. Créditos não utilizados não acumulam para o ciclo seguinte.

Ajuste de licenças. Adicionar licenças durante o ciclo gera cobrança proporcional imediata. Remover licenças gera efeito no início do ciclo seguinte, sem reembolso proporcional do período em curso, salvo exigência legal específica.

Upgrades e downgrades de plano. Upgrades entram em vigor imediatamente com cobrança proporcional do período restante. Downgrades entram em vigor no início do ciclo seguinte. Cancelamento do plano pago mantém o acesso até o fim do ciclo pago, sem reembolso proporcional, salvo exigência legal específica. Em caso de inadimplência, o acesso aos recursos pagos pode ser suspenso após aviso por e-mail, preservados os dados do Usuário por prazo razoável para regularização.

Identificação fiscal do workspace. A criação de um workspace exige o fornecimento de CPF ou CNPJ pelo titular. O plano Free aceita ambos; os planos pagos (Starter, Pro e Max) exigem CNPJ, em razão da emissão de nota fiscal eletrônica de serviço (NFS-e) para pessoa jurídica e da necessidade de vínculo contratual com entidade legalmente identificável. Durante o período de vigência de um plano pago, o titular não pode substituir o CNPJ por CPF. O upgrade de Free com CPF para qualquer plano pago exige a substituição prévia do CPF por um CNPJ válido, realizada pelo titular antes do processo de contratação.

Preço de lançamento. Valores rotulados como "preço de lançamento" na página de planos são válidos para assinaturas criadas até a data expressamente indicada. Assinaturas criadas dentro do período de lançamento mantêm o valor por 12 (doze) meses, contados a partir da data da criação. Após esse período, o preço passa automaticamente ao valor regular vigente, comunicado com pelo menos 30 dias de antecedência.

O Usuário concorda em utilizar o Serviço de acordo com a legislação aplicável, estes Termos e a boa-fé contratual. É vedado:

• compartilhar credenciais de acesso entre pessoas físicas distintas, contornar o modelo de licença nomeada ou reutilizar login desativado;
• tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados de terceiros;
• realizar engenharia reversa, descompilação ou extração automatizada do Serviço além dos limites das APIs oficiais;
• utilizar o Serviço para prática de atos ilícitos, incluindo fraude em licitações, conluio, direcionamento e atos lesivos previstos na Lei 12.846/2013;
• revender, sublicenciar ou redistribuir o Serviço a terceiros sem autorização contratual expressa;
• utilizar as análises produzidas pelo OmniAgent como se fossem parecer jurídico ou declaração oficial da Axedro perante órgãos públicos;
• sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura, burlar limites de plano ou prejudicar a disponibilidade do Serviço para outros Usuários.

A marca Omnibid, o software, os designs, os textos, a documentação, as APIs e os modelos treinados do OmniAgent são de titularidade exclusiva da Axedro Tecnologia LTDA ou de seus licenciantes. Estes Termos concedem ao Usuário uma licença pessoal, intransferível, revogável e não exclusiva de uso do Serviço durante a vigência do contrato.

Os dados públicos oriundos do PNCP e de portais oficiais são, por força de lei, de publicidade obrigatória, e seu uso pelo Omnibid ocorre no exercício regular dessa publicidade. Conteúdos criados pelo Usuário (perfis, notas, configurações de agente) permanecem de sua titularidade, concedendo-se à Axedro apenas a licença estritamente necessária para operar o Serviço.

O Omnibid é uma ferramenta de apoio à decisão comercial. As análises produzidas pelo OmniAgent são automatizadas, probabilísticas e podem conter erros de interpretação, omissões ou imprecisões. O Usuário é integralmente responsável por validar, no edital original e com seu corpo jurídico, as informações que venham a fundamentar qualquer decisão de participar, impugnar, recorrer, contratar ou executar obrigações perante o Poder Público.

Na máxima extensão permitida em lei, a Axedro não será responsável por lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos, punitivos ou incidentais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço. A responsabilidade agregada da Axedro, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador da obrigação de indenizar, ressalvadas as hipóteses legais de responsabilidade objetiva.

A Axedro envidará esforços comercialmente razoáveis para manter o Serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, admitidas janelas de manutenção programada e interrupções decorrentes de caso fortuito, força maior, ataques cibernéticos ou falhas em terceiros fora de seu controle.

Clientes dos planos Pro e Max contam com SLA contratual específico, cujos indicadores, créditos de disponibilidade e procedimentos de suporte estão descritos em anexo contratual próprio, quando aplicável.

O tratamento de dados pessoais realizado pela Axedro no âmbito do Serviço obedece à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e está descrito em detalhes na Política de Privacidade, que integra estes Termos como se aqui estivessem transcritos.

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelas configurações da plataforma ou por solicitação a suporte@omnibid.com.br. A Axedro pode encerrar ou suspender a conta do Usuário que descumprir estes Termos, mediante aviso prévio quando cabível, preservados os direitos do titular relativos a portabilidade e exclusão de dados pessoais.

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças regulatórias, evolução do Serviço ou novas funcionalidades. Alterações materiais serão comunicadas ao e-mail cadastrado com antecedência mínima de 30 dias. A continuidade do uso após a data de vigência da nova versão implica concordância com o texto atualizado. O Usuário que não concordar poderá cancelar a assinatura antes da data de entrada em vigor.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da Axedro Tecnologia LTDA para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, sem prejuízo da competência dos Juizados Especiais quando aplicável.